EDUCAÇÃO NÃO É GASTO! É INVESTIMENTO, EXIGE UM BOM PLANEJAMENTO!
Texto de José Eduardo Oliveira
Algumas informações e observações sobre a dívida de curto prazo da Secretaria Municipal da Educação.
O valor de restos a pagar em 2020 da Educação Municipal superou os R$ 42 milhões. Até o mês de agosto, o valor pago é próximo de R$ 30 milhões, ou seja, a dívida do exercício anterior da educação infantil e fundamental de Araraquara soma R$ 12 milhões. Não é pouca coisa. A título de comparação, em 2017, nesse período do ano, mês de agosto, praticamente não existia restos a pagar de exercícios anteriores na Secretaria da Educação. O que aconteceu? Não dá para jogar no colo da pandemia. Quais são os principais serviços com atrasos nos pagamentos? Quem são os fornecedores?
A dívida de curto prazo mais significativa da Educação é com o fretamento escolar, contrato com a Viação Paraty. O atraso é de R$ 7 milhões. Os outros R$ 5 milhões estão pulverizados em diversos fornecedores. Entre eles, temos a empresa Ecosytem Serviços, responsável pela capinagem das escolas, com R$ 350 mil para receber. Outra empresa de limpeza terceirizada, a Soluções - contrato concluído - a dívida da educação infantil supera os R$ 340 mil. Na telecomunicações encontramos atrasos nos pagamentos com a Telefonica Brasil S/A na casa de R$ 608 mil. Na tecnologia da informação a Secretaria deve perto de 80 mil para TechsTecnol.Hardw e um valor ainda maior para G4 Gestão em Informações, alcança R$ 161 mil. Na merenda, a Secretaria da Educação deve para alguns fornecedores, com destaque para a Jade Az Comércio de Alimentos, cuja dívida registrada é de R$ 700 mil. E por último, merece atenção, os empenhos relativos a distribuição de material escolar, as empresas Valle Kit Escolares e a Vale Comércio De Produtos Para Educação Ltda. Do valor liquidado nada foi pago. Para a primeira o valor é R$ 197 mil e a segunda outros R$ 148 mil.
Assim como em outros órgãos da Prefeitura, o endividamento está no item despesas correntes, ou seja, serviços continuados. E o pior, o endividamento da Educação prossegue no atual exercício. Pelos dados do Portal da Transparência constatamos que diversos fornecedores da Secretaria estão com dois ou três meses de atraso nos pagamentos. Ou seja, mesmo sem aula, com diversos contratos de serviços de terceiros suspensos, a dívida de curto prazo segue crescendo na educação e alcançava no dia 07 de agosto o valor de R$13,4 milhões. Na soma dos restos a pagar do exercício anterior com os restos a pagar de 2020, a dívida de curto prazo supera os R$ 25,4 milhões. Sobre o "perfil" da dívida acumulada de 2020, temos uma diferença, a falta de recolhimento do FGTS e da contribuição previdenciária dos servidores da educação, período de três meses, resultado da escolha do prefeito em aderir a medida provisória do governo federal que prorrogou os prazos dos encargos trabalhistas. Seria esse o melhor caminho? Os vereadores aprovaram dotações na LOA, os recursos da educação são vinculados, Fundeb, como exemplo. Penso que não!
Essa situação toda gera forte impacto no cotidiano da educação, processo anterior a pandemia. E mais, qualquer vertente de análise das finanças públicas aponta que teremos um maior impacto da tragédia sanitária na arrecadação do ano que vem, isso porque as compensações emergenciais aprovadas no Congresso Nacional estão conseguindo amenizar a queda de receita no atual exercício.
Impossível ignorar a evidência de sérios problemas de gestão no governo Edinho Silva, em particular na educação. É fato. No período sem aulas, diversas escolas municipais ganharam cara de abandono, ficaram sem segurança do patrimônio, sem limpeza e serviços de zeladoria. Outro ponto levanta dúvida: como as empresas suportam a longa inadimplência? Existe gordura nos contratos ou temos embutido nos preços dos serviços a previsão de atraso?
É importante encontrar uma explicação. Infelizmente temos uma Câmara omissa, além de não cumprir seu dever legal de fiscalizar, os vereadores aprovam inclusive alguns projetos de lei de suplementação orçamentária sem o devido lastro financeiro. Outro ponto, as leis de planejamento e orçamentária, LDO por exemplo, não tem qualquer artigo com previsão de déficit nas despesas correntes e eles ocorreram sucessivamente nos exercícios anteriores inclusive do governo passado. A falta de planejamento do Executivo e de controle do Legislativo são identificáveis.
Passou da hora de avaliar os órgãos do governo municipal com rigor e a crítica objetiva e propositiva. Não podemos deixar a publicidade enganosa tomar conta do processo. No período eleitoral ouviremos promessas e poucos terão a coragem política de enfrentar a questão fiscal. Nosso princípio é a defesa do serviço público universal. O estado deve desempenhar um papel central no combate as desigualdades sociais e isso exige o debate rigoroso da questão orçamentária.
Não defendemos estado mínimo e o teto de gastos sociais. Somos contrários as terceirizações como o da merenda escolar. Entendemos a necessidade de revisão do pacto federativo e fiscal, da reforma tributária pautada na distribuição de renda e na garantia dos serviços públicos. Isso significa diminuir a carga tributária indireta e aumentar os tributos diretos sobre as grandes fortunas. E na execução orçamentária a transparência total, com efetiva participação popular no processo decisório. Não dá para debater programa de governo sem identificar a situação concreta das finanças públicas.
No caso da educação, Araraquara é privilegiada pois possuí um capital humano qualificado, um corpo docente e funcional comprometido. Porém, o endividamento do setor compromete o futuro de nossas crianças e adolescentes.
Para garantir a educação pública de qualidade é preciso mudar!
Fonte: Portal da Transparência

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